[1]
Kunzler, I.J. 2017. o exercício do controle de constitucionalidade no brasil. os princípios da segurança jurídica, da confiança e a possibilidade de mutabilidade das decisões judiciais em matéria tributária bem como, de modulação e atribuição de efeitos prospectivos às decis. Temas Socio-Jurídicos. 36, 73 (jul. 2017), 153–175.