A eficácia material do “acesso à internet” como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil - Tomizawa, Guilherme (Temas Socio-Jurídicos, 2014)
O presente trabalho acadêmico, tem o objetivo de realizar um estudo e análise dos direitos de abstenção e prestação (em especial esse último) e a eficácia do uso da internet como uma garantia fundamental no direito brasileiro. Tratar-se-á, inicialmente sobre a educação e as novas tecnologias, se provável tal união. Logo após verificar-se-á a possibilidade do acesso à internet como um direito fundamental. Finalmente mostrará a materialidade dos telecentros sendo utilizados como exemplo de políticas públicas de inclusão digital no Brasil.