KUNZLER, Ivo Jose. o exercício do controle de constitucionalidade no brasil. os princípios da segurança jurídica, da confiança e a possibilidade de mutabilidade das decisões judiciais em matéria tributária bem como, de modulação e atribuição de efeitos prospectivos às decis. Temas Socio-Jurídicos, [S. l.], v. 36, n. 73, p. 153–175, 2017. DOI: 10.29375/01208578.2859. Disponível em: https://revistas.unab.edu.co/sociojuridico/article/view/2859. Acesso em: 4 ago. 2026.