A eficácia material do “acesso à internet” como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil

  • Guilherme Tomizawa Opet
Palabras clave: Acesso, internet, direito fundamental, inclusão digital, telecentros, políticas públicas.

Resumen

O presente trabalho acadêmico, tem o objetivo de realizar um estudo e análise dos direitos de abstenção e prestação (em especial esse último) e a eficácia do uso da internet como uma garantia fundamental no direito brasileiro. Tratar-se-á, inicialmente sobre a educação e as novas tecnologias, se provável tal união. Logo após verificar-se-á a possibilidade do acesso à internet como um direito fundamental. Finalmente mostrará a materialidade dos telecentros sendo utilizados como exemplo de políticas públicas de inclusão digital no Brasil.

Biografía del autor/a

Guilherme Tomizawa, Opet
Professor de graduação em Direito Eletrônico pela OPET. Professor da pós-graduação em direito eletrônico pela UP, IPOG e Verbo Jurídico. Mestre em Direito Público pela UGF. Aluno regular do curso deDoutorado em Direito Civil pela UBA.

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Cómo citar
Tomizawa, G. (2014). A eficácia material do “acesso à internet” como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil. Temas Socio-Jurídicos, 33(66), 187-213. https://doi.org/10.29375/01208578.1992

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Publicado
2014-06-01